Termos e Condições
Última atualização: 20 de agosto de 2025
Data de Entrada em Vigor: 9 de agosto de 2025
Estes termos e condições regem a utilização dos serviços prestados pela Xavontherio e o acesso ao website Xavontherio.
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, concorda integralmente com estes termos e condições.
Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Xavontherio.
Definições
Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:
- "Serviços": Refere-se aos serviços de consultoria financeira e planeamento oferecidos pela Xavontherio.
- "Utilizador": Qualquer pessoa que acede ou utiliza o website ou os serviços da Xavontherio.
- "Conteúdo": Todas as informações, textos, gráficos e materiais disponíveis no website.
- "Empresa": Refere-se à Xavontherio Lda. e aos seus representantes autorizados.
Regras de Utilização dos Serviços
A utilização dos nossos serviços está sujeita às seguintes regras:
Utilizações Permitidas
- Aceder e utilizar os serviços para fins pessoais e legais
- Fornecer informações precisas e atualizadas quando solicitado
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Utilizações Proibidas
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
- Interferir com o funcionamento normal do website ou serviços
- Tentar aceder a áreas restritas sem autorização
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, tem as seguintes responsabilidades:
Segurança da Conta
É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Informações Precisas
Deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas quando solicitado, atualizando-as conforme necessário.
Conformidade Legal
Deve cumprir todas as leis locais, nacionais e internacionais aplicáveis ao utilizar os nossos serviços.
Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website é propriedade da Xavontherio ou dos seus licenciadores.
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais.
Todo o conteúdo deste website está protegido por direitos autorais. A reprodução sem autorização é proibida.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
Consulte a Política de Privacidade para informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados.: Política de Privacidade
Termos de Pagamento
Os pagamentos dos nossos serviços estão sujeitos aos seguintes termos:
- Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
- O pagamento é processado mensalmente através de débito direto
- Pode cancelar a subscrição com 30 dias de antecedência
Exclusões e Garantias
Os nossos serviços são fornecidos "como estão" sem garantias expressas ou implícitas.
Não garantimos resultados específicos ou retornos de investimento particulares.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.
Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou punitivos.
Resolução de Conflitos
Para a resolução de disputas, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
As disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa conforme as regras portuguesas aplicáveis.
A arbitragem será conduzida em Lisboa, Portugal, em língua portuguesa.
Plataforma ODR da UE
Para questões de consumo, pode utilizar a plataforma de resolução de litígios online da União Europeia.
Renúncia a Ações Coletivas
Concorda em renunciar ao direito de participar em ações coletivas ou processos de grupo contra a Xavontherio.
Cessação
Podemos cessar ou suspender o acesso aos nossos serviços a qualquer momento, com ou sem causa.
As disposições que por natureza devem sobreviver à cessação permanecerão em vigor.
Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
Notificaremos sobre alterações significativas através do website ou por email.
Lei Aplicável e Jurisdição
Este aviso legal é regido pelas leis de Portugal, sem referência aos seus princípios de conflito de leis.
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses.
Disposições Gerais
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes relativamente aos serviços.
Divisibilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em pleno vigor.
Renúncia
A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
Cessão
Não pode ceder os seus direitos sob estes termos sem o nosso consentimento por escrito.
Contacto para Questões Legais
Email: info@xavontherio.com
Morada: Sra. Sofia Almeida Largo da Sé 1 1100-585 Lisboa Portugal